Termos de uso

Última atualização: 27 de junho de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do site advoris.com.br, do painel web e dos aplicativos móveis Advoris para iOS (distribuído pela Apple App Store) e Android (distribuído pela Google Play) — em conjunto, a “Plataforma” —, bem como de todos os serviços a ela relacionados (“Serviços”). Ao criar uma conta, navegar, baixar o aplicativo, contratar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário” ou “Você”), pessoa física ou jurídica, declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. A plataforma

Estes Termos de Uso aplicam-se a todos os usuários (“Usuário” ou “Você”), pessoas físicas ou jurídicas, que desejam utilizar a plataforma denominada “Advoris”. A Advoris é uma marca operada por Ordinum Inovação e Tecnologia LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.303.239/0001-40, com sede na Av. João Pinheiro, 2705, Bairro Brasil, Uberlândia/MG, CEP 38.400-714 (“Advoris”, “nós”).

Para utilizar a Plataforma e seus Serviços, é necessário que você concorde com estes Termos de Uso e esteja ciente da Política de Privacidade, disponível no site da Plataforma (advoris.com.br). A Política explica como seus dados pessoais são tratados, quais são os seus direitos em relação a esses dados e contém orientações para o uso adequado da Plataforma. Não será possível utilizar a Plataforma nem os Serviços sem a prévia concordância com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

A Advoris é uma plataforma que oferece seus serviços (software, site e aplicativos) para otimizar o dia a dia dos escritórios e profissionais do Direito, consultando processos judiciais diretamente das APIs oficiais do Judiciário brasileiro (como DataJud, DJEN, PJe, eproc, e-SAJ e Projudi), acompanhando automaticamente andamentos e publicações, analisando processos com inteligência artificial e disponibilizando módulos para a operação do escritório.

A Advoris adota o modelo de cobrança por uso, sem mensalidade: o acesso à Plataforma é gratuito e o Usuário paga apenas pelos créditos que consome, conforme a Seção 3 destes Termos.

2. Acesso, cadastro e uso da plataforma

2.1. Cadastro

Para utilizar a Plataforma, você precisa realizar um cadastro (“Cadastro”), fornecendo as informações solicitadas. Ao concluir o Cadastro, você poderá receber um saldo de créditos de boas-vindas, observadas as condições vigentes divulgadas na Plataforma.

Ao realizar o Cadastro, você declara ser plenamente capaz e estar autorizado a utilizar a Plataforma e seus Serviços. Caso você seja menor de 18 anos, seus pais ou responsáveis legais deverão assumir a responsabilidade por suas atividades na Plataforma.

Cabe ao Usuário gerenciar seu Cadastro na Plataforma, recomendando-se a utilização de um único perfil por titular, a fim de evitar duplicidade de contas e cobranças. Forneça informações verdadeiras, completas e atualizadas, e mantenha-as sempre atualizadas. Não compartilhe suas credenciais de acesso com terceiros. A Advoris jamais entrará em contato solicitando senhas, dados bancários completos ou informações sensíveis de pagamento.

Em alguns casos, poderemos solicitar informações adicionais para fins de identificação e prevenção a fraudes (“Informações Adicionais”). O fornecimento dessas informações pode ser necessário para a utilização dos Serviços.

2.2. Verificação de informações

Poderemos verificar suas informações a qualquer momento. Caso sejam identificadas informações incorretas, incompletas ou inverídicas, poderemos solicitar correções. Não havendo regularização, poderemos suspender ou cancelar seu Cadastro e adotar outras medidas cabíveis, sem que seja devido qualquer reembolso por parte da Advoris.

2.3. Acesso legítimo

Utilize apenas os sites e aplicativos oficiais para acessar a Plataforma (advoris.com.br, app.advoris.com.br e os aplicativos oficiais Advoris obtidos na Apple App Store e na Google Play). O acesso por quaisquer outros meios não é permitido. Também não é permitido o acesso por meio de robôs, bots, automações, raspagem (scraping) ou outras tecnologias similares, nem o acesso não autorizado a quaisquer interfaces, APIs ou integrações da Advoris.

2.4. Uso simultâneo e múltiplos usuários

Cada conta é de uso individual. Caso o seu escritório contrate ou habilite múltiplos usuários, cada pessoa deverá possuir login próprio e individualizado, sendo vedado o compartilhamento de um mesmo acesso entre diferentes pessoas.

2.5. Proibição de transferência e segurança das credenciais

Você não poderá, sob qualquer forma, ceder, emprestar ou transferir sua conta a terceiros. Você é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas a partir do seu acesso. Poderemos suspender ou bloquear o acesso caso haja suspeita de uso indevido, cessão ou compartilhamento irregular.

3. Créditos, cobrança e pagamento

3.1. Modelo por créditos (sem mensalidade)

A Advoris não cobra mensalidade. A utilização dos Serviços ocorre por meio de créditos adquiridos pelo Usuário, consumidos conforme o uso da Plataforma. Os créditos possuem valor unitário e quantidade mínima de compra divulgados na Plataforma, e o consumo varia de acordo com o tipo de consulta ou serviço utilizado: determinadas fontes públicas podem ser consultadas sem consumo de créditos, enquanto outras integrações consomem a quantidade de créditos informada no momento da operação.

O saldo de créditos e a projeção de consumo ficam disponíveis em tempo real na Plataforma. Os valores, a tabela de consumo e as condições dos créditos poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante comunicação prévia e razoável ao Usuário, sem efeito retroativo sobre créditos já adquiridos.

3.2. Pagamento

A aquisição de créditos é processada por meio de prestadores de serviço de pagamento (gateways), podendo ser oferecidas formas como PIX e cartão de crédito. Para concluir a compra, poderão ser solicitados dados como CPF/CNPJ e informações do meio de pagamento. Ao fornecer tais dados, você concorda em pagar pelo valor contratado e declara-se responsável pela veracidade e pela guarda dessas informações. Eventuais dúvidas sobre pagamentos poderão ser esclarecidas pelos canais de suporte da Advoris.

3.3. Saldo e validade dos créditos

Os créditos adquiridos ficam disponíveis na conta do Usuário enquanto esta permanecer ativa, sendo consumidos conforme a utilização dos Serviços. Os créditos não são conversíveis em dinheiro e não geram direito a saque, ressalvadas as hipóteses de reembolso previstas na cláusula 3.4 e na legislação aplicável.

3.4. Arrependimento, reembolso e cancelamento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, você poderá solicitar o cancelamento da compra de créditos no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com estorno proporcional dos créditos não utilizados. Após esse prazo, ou em relação aos créditos já consumidos, não haverá direito a reembolso. Não há período de carência ou fidelização: a Plataforma pode ser utilizada enquanto houver saldo de créditos e a conta estiver ativa. Ofertas promocionais podem ter condições específicas, informadas no momento da oferta.

3.5. Fraude e uso ilícito

Em caso de suspeita de fraude, uso indevido da Plataforma, fornecimento de informações falsas, uso de dados de terceiros sem autorização ou qualquer tentativa de burlar os sistemas de segurança da Advoris, reservamo-nos o direito de bloquear o acesso do Usuário de forma imediata e independentemente de aviso prévio. A Advoris poderá, a seu critério, solicitar documentação complementar para verificar a autenticidade das informações ou a titularidade dos meios de pagamento. Constatada fraude deliberada ou tentativa de obtenção de vantagem ilícita, a Advoris poderá adotar as medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis, com possibilidade de responsabilização judicial da parte infratora.

3.6. Programa de indicação

A Advoris poderá oferecer programa de indicação, concedendo créditos ao Usuário indicante e ao novo Usuário indicado, conforme as regras vigentes divulgadas na Plataforma. A concessão de bonificações está condicionada ao cumprimento dessas regras e à ausência de indícios de fraude ou abuso, podendo ser revista, suspensa ou cancelada a qualquer tempo.

4. Funcionalidades e atuação da Advoris

4.1. Ferramentas e ajuda

Disponibilizamos na Plataforma ferramentas e informações para a utilização dos Serviços. Caso não encontre o que procura, nosso suporte está disponível para ajudar pelos canais oficiais.

4.2. Mudanças nos serviços

Podemos alterar preços, funcionalidades, integrações ou descontinuar, no todo ou em parte, a Plataforma e os Serviços a qualquer momento, sempre buscando informar tais mudanças com antecedência razoável.

4.3. Uso responsável

A utilização da Advoris não substitui a consulta aos órgãos oficiais, em especial para conferência, validação de documentos e/ou informações. Você é exclusivamente responsável pela prévia validação e pelo eventual uso das informações e documentos extraídos da Plataforma.

4.4. Informações processuais

Não somos responsáveis por informações incompletas, desatualizadas ou indisponíveis de processos judiciais, inclusive de publicações e intimações, pois apenas reproduzimos o conteúdo disponibilizado na fonte oficial de consulta (tribunais e demais órgãos do Judiciário). Determinadas informações podem não estar disponíveis por força de sigilo, segredo de justiça ou de limitações legais, inclusive de proteção de dados, das próprias fontes oficiais.

4.5. Remoção de conteúdo

Podemos remover qualquer conteúdo da Plataforma de forma proativa ou por razões legais e/ou administrativas, sem que disso decorra qualquer direito à indenização ao Usuário, e sem prejuízo dos direitos por ele já adquiridos.

4.6. Indexação e sincronização de conteúdo

A Plataforma apenas reproduz, indexa e sincroniza conteúdo disponibilizado pelas fontes oficiais do Judiciário, não editando, alterando ou exercendo qualquer ingerência sobre o conteúdo original disponibilizado por essas fontes.

4.7. Não oferecemos consultoria jurídica

A Advoris não presta consultoria jurídica nem exerce atividades privativas de advogado. As funcionalidades da Plataforma têm caráter informativo e de apoio operacional, não constituindo aconselhamento, parecer ou recomendação jurídica.

4.8. Inteligência artificial

A Plataforma oferece recursos de inteligência artificial (como resumos, organização de informações e assistente para consulta a documentos do processo) com finalidade de apoio. As respostas geradas por IA podem conter imprecisões, omissões ou erros e não substituem a análise, a conferência e a decisão do profissional responsável. Os conteúdos gerados por IA não constituem parecer ou aconselhamento jurídico, e você é integralmente responsável por revisar, validar e decidir sobre o seu uso antes de qualquer providência.

5. Serviços de terceiros

Para viabilizar e aprimorar a sua experiência, a Plataforma integra serviços de terceiros, tais como fontes e APIs oficiais do Judiciário, provedores de pagamento, provedores de inteligência artificial e de infraestrutura em nuvem. Tais serviços possuem regras e termos próprios, que devem ser observados em seus respectivos canais.

A integração não significa que endossamos ou que somos responsáveis pelos serviços e produtos de terceiros. Estes são de responsabilidade exclusiva dos próprios terceiros e não representam, de qualquer forma, relação de sociedade, supervisão, joint venture, solidariedade ou garantia com a Advoris.

6. Propriedade intelectual

6.1. Licença de uso

A Advoris concede a você uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável da Plataforma e dos Serviços, para a finalidade prevista nestes Termos. Caso seu acesso seja bloqueado, suspenso ou cancelado, essa licença será automaticamente suspensa ou extinta.

6.2. Direitos de propriedade

Todos os direitos sobre a Plataforma e suas funcionalidades — inclusive textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos-fonte, bases de dados, design, gráficos e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Advoris — são de sua titularidade e protegidos pela legislação vigente. Você não pode usar, copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou explorar tais elementos sem autorização prévia e expressa da Advoris.

6.3. Novas versões e sugestões

Eventuais melhorias, correções e novas funcionalidades da Plataforma, ainda que decorrentes de sugestões do Usuário, pertencerão à Advoris, que poderá explorá-las livremente, sem que disso decorra qualquer remuneração ou direito ao Usuário.

6.4. Dados e conteúdo do usuário

Os dados e conteúdos inseridos ou capturados no âmbito da sua conta poderão ser utilizados para a prestação dos Serviços dentro da Plataforma e, quando aplicável, compartilhados com empresas do mesmo grupo econômico, observada a Política de Privacidade disponível no site (advoris.com.br).

7. Responsabilidades

7.1. Limitação de responsabilidade da Advoris

A Advoris reproduz informações indexadas diretamente das fontes oficiais do Judiciário e disponibiliza ferramentas de apoio. O uso da Plataforma se dá por sua conta e risco, devendo as informações ser confirmadas previamente junto aos órgãos oficiais antes de qualquer utilização. Caso a Advoris venha a ser responsabilizada por uso indevido do seu acesso, você poderá ser demandado a reembolsá-la pelas despesas decorrentes. A Advoris não se responsabiliza por:

1. danos causados por terceiros, inclusive acessos não autorizados que danifiquem arquivos, dados ou comunicações, ou que impeçam o acesso à Plataforma;
2. danos decorrentes do uso inadequado dos Serviços, como perda de prazos ou utilização de informações de forma incorreta;
3. atividades ilícitas praticadas por você ou por terceiros por meio da Plataforma;
4. cobranças realizadas a partir do seu perfil ou meio de pagamento, das quais você é responsável;
5. divergências entre as informações exibidas na Plataforma e as constantes dos órgãos oficiais;
6. uso das informações da Plataforma de forma indevida, abusiva ou em desacordo com a finalidade dos Serviços;
7. indisponibilidade de informações de processos em sigilo ou segredo de justiça;
8. dados incompletos, desatualizados ou imprecisos disponibilizados pelas fontes oficiais;
9. problemas relacionados a contratações e pagamentos administrados por terceiros;
10. danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso dos Serviços;
11. falhas, interrupções ou indisponibilidades técnicas, inclusive de fontes oficiais, provedores de pagamento, de IA ou de infraestrutura;
12. atrasos, cancelamentos ou falhas em serviços de terceiros independentes da Plataforma;
13. desatualização de informações exibidas na Plataforma; e
14. não aceitação do seu cadastro pelos meios de pagamento de terceiros.

7.2. Responsabilidade do usuário

Você é responsável pelo uso correto dos Serviços, conforme previsto nestes Termos, e pelas consequências dele decorrentes, devendo indenizar a Advoris por danos resultantes do uso indevido da Plataforma a partir do seu acesso. É proibido:

1. alterar configurações de dispositivos com o objetivo de burlar a Plataforma e os Serviços;
2. tentar invadir, hackear ou interferir no funcionamento da Advoris e de seus Serviços;
3. criar múltiplas contas para uma mesma pessoa com intuito fraudulento;
4. violar marcas, direitos autorais ou demais direitos da Advoris;
5. passar-se por outra pessoa ou acessar contas sem autorização;
6. compartilhar, reproduzir ou modificar conteúdo da Advoris sem permissão;
7. vender, ceder ou compartilhar o acesso aos Serviços;
8. inserir vírus ou programas maliciosos nos Serviços;
9. utilizar spiders, scrapers ou programas ilícitos para extrair informações da Plataforma;
10. utilizar robôs ou automações não autorizadas para acessar a Advoris;
11. empregar ferramentas que provoquem acessos múltiplos simultâneos prejudiciais ao funcionamento da Plataforma;
12. realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte;
13. utilizar a Plataforma para obter vantagem ilícita;
14. tentar burlar mecanismos de segurança, de cobrança ou de controle de conteúdo; e
15. desrespeitar leis, normas ou regulamentos aplicáveis.

Você também não deve utilizar as informações da Plataforma de maneira discriminatória, ilícita ou abusiva, nem em violação à legislação de proteção de dados.

7.3. Suspensão ou rescisão

O descumprimento destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação vigente poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento dos Serviços, independentemente de aviso prévio, reservando-se a Advoris o direito de recusar o uso futuro da Plataforma pelo mesmo Usuário.

8. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Ao inserir na Plataforma dados pessoais de terceiros (por exemplo, de clientes, partes ou contatos), você declara possuir base legal adequada para tanto e assume a responsabilidade por esse tratamento, na qualidade de controlador desses dados, cabendo à Advoris atuar conforme as finalidades necessárias à prestação dos Serviços.

9. Aplicativos móveis e lojas de aplicativos (Apple App Store e Google Play)

A Advoris disponibiliza aplicativos móveis para iOS, por meio da Apple App Store, e para Android, por meio da Google Play (“Lojas”). O download e o uso dos aplicativos sujeitam-se a estes Termos e também aos termos e às políticas da respectiva Loja. Em caso de conflito entre estes Termos e as regras obrigatórias da Loja aplicáveis à distribuição do aplicativo, prevalecerão, quanto a essa distribuição, as regras da Loja.

9.1. Licença do aplicativo

A licença de uso prevista na cláusula 6.1 aplica-se também aos aplicativos. No caso do aplicativo para iOS, trata-se de licença limitada, intransferível, para uso em qualquer produto da marca Apple que você possua ou controle, conforme as Regras de Uso (Usage Rules) das condições de serviço da App Store, ressalvado o compartilhamento permitido por recursos como o Compartilhamento Familiar (Family Sharing).

9.2. Condições específicas da Apple (aplicativo iOS)

Em relação ao aplicativo distribuído pela Apple App Store, você reconhece e concorda que:

1. estes Termos são celebrados exclusivamente entre você e a Advoris, e não com a Apple Inc. (“Apple”); a Advoris, e não a Apple, é a única responsável pelo aplicativo e pelo seu conteúdo;
2. a Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e suporte em relação ao aplicativo, que são de responsabilidade exclusiva da Advoris;
3. caso o aplicativo não atenda a qualquer garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, que poderá reembolsar o eventual preço de compra do aplicativo; no limite máximo permitido pela legislação aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia, e quaisquer outras reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis à falha no cumprimento de garantia serão de responsabilidade da Advoris;
4. a Advoris, e não a Apple, é responsável por tratar reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao aplicativo ou ao seu uso, incluindo, sem limitação, reclamações de responsabilidade pelo produto, de não conformidade com requisitos legais ou regulatórios e reclamações fundadas em legislação de defesa do consumidor ou de proteção de dados;
5. em caso de reclamação de terceiro alegando que o aplicativo ou o seu uso viola direitos de propriedade intelectual, a Advoris, e não a Apple, será responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de tal reclamação;
6. você declara que não está localizado em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos ou designado como país “apoiador de terrorismo” e que não consta de qualquer lista de partes proibidas ou restritas do governo dos Estados Unidos;
7. você cumprirá os termos de quaisquer acordos de terceiros aplicáveis ao utilizar o aplicativo; e
8. a Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e, mediante a sua aceitação, terão o direito de exigir o cumprimento destes Termos contra você, na qualidade de terceira beneficiária.

9.3. Condições específicas do Google Play (aplicativo Android)

Em relação ao aplicativo distribuído pela Google Play, o download e o uso sujeitam-se também aos Termos de Serviço do Google Play e às demais políticas aplicáveis do Google. Você concorda em utilizar o aplicativo em conformidade com tais termos e políticas.

9.4. Compras dentro do aplicativo

Quando a aquisição de créditos ou de quaisquer itens digitais ocorrer dentro do aplicativo por meio dos sistemas de pagamento da Apple ou do Google, tais compras serão processadas por essas empresas e sujeitam-se aos seus termos, condições e políticas de reembolso, sem prejuízo das demais condições da Seção 3 destes Termos para as aquisições realizadas fora das Lojas.

9.5. Exclusão de conta e conformidade com as Lojas

Você pode excluir a sua conta e solicitar a eliminação dos seus dados a qualquer momento, dentro do próprio aplicativo ou conforme descrito na Política de Privacidade. Você concorda, ainda, em utilizar os aplicativos em conformidade com as diretrizes e políticas aplicáveis das Lojas, incluindo as App Store Review Guidelines da Apple e as políticas para desenvolvedores e usuários da Google Play.

10. Disposições finais

Estes Termos regem a relação entre você e a Advoris e poderão ser alterados a qualquer tempo. As alterações passam a valer a partir da publicação da versão mais recente, cuja data consta no início deste documento. Qualquer nova funcionalidade ou aprimoramento da Plataforma também estará sujeito a estes Termos.

Você pode deixar de utilizar a Plataforma a qualquer momento, assim como a Advoris poderá deixar de prestar os Serviços, restringir ou limitar a sua utilização, observados os direitos já adquiridos.

As cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir, permanecerão em vigor mesmo após o término da relação. A eventual nulidade ou anulação de uma ou de algumas cláusulas não afeta as demais, que permanecem válidas e eficazes. A Advoris poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações destes Termos a terceiros, a qualquer tempo e independentemente de anuência prévia do Usuário, inclusive em razão de operações societárias.

A Advoris poderá comunicar-se com você por diferentes canais, como e-mail, notificações na Plataforma e mensagens, a fim de mantê-lo informado. Em caso de dúvidas, entre em contato com o suporte da Advoris pelos canais oficiais.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.